AREsp 2461220 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis calculado a partir da publicação da decisão, sendo portanto intempestivo; ademais, a alegação de feriado local não altera a tempestividade perante o STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: HELIO TRIGO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELIO TRIGO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
- 2 Se a comprovação de feriado local torna tempestivo o agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis calculado a partir da publicação da decisão, sendo portanto intempestivo; ademais, a alegação de feriado local não altera a tempestividade perante o STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Full Case Text
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