RHC 189436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica foi disponibilizada em 11/3/2024, considerada realizada em 21/3/2024 nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006; o prazo recursal iniciou em 22/3/2024, ficou suspenso entre 23/3/2024 e 31/3/2024 e terminou em 4/4/2024; o agravo foi interposto em 5/4/2024, um dia após o término do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, aplicando-se também o art. 798 do CPP quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Intimação Eletrônica Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo decorrente de intimação eletrônica e suspensão de prazos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica foi disponibilizada em 11/3/2024, considerada realizada em 21/3/2024 nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006; o prazo recursal iniciou em 22/3/2024, ficou suspenso entre 23/3/2024 e 31/3/2024 e terminou em 4/4/2024; o agravo foi interposto em 5/4/2024, um dia após o término do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, aplicando-se também o art. 798 do CPP quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido