AREsp 2596976 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, e o recorrente não comprovou hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOSEMAR APARECIDO MARQUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSEMAR APARECIDO MARQUES VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, e o recorrente não comprovou hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.