AREsp 2597119 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Feriado Local, Prazos Processuais

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Feriado Local Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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