AREsp 2602959 - DECISAO

AREsp 2602959 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, além de que a oposição de embargos de declaração não constitui meio adequado para interromper o prazo recursal; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, ficando condicionada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CATIA CILENE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CATIA CILENE MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, além de que a oposição de embargos de declaração não constitui meio adequado para interromper o prazo recursal; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, ficando condicionada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.