AREsp 2597032 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e agravo interposto em 27/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, requisito do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determino ainda a majoração sucumbencial dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO DE MORAES BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURO DE MORAES BUENO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e agravo interposto em 27/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, requisito do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determino ainda a majoração sucumbencial dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.