AREsp 2590397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 31/08/2023 e interposição em 25/09/2023), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e faltou juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não sendo sanada a irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse conjunto de motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E HOLDING LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E HOLDING LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 31/08/2023 e interposição em 25/09/2023), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e faltou juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não sendo sanada a irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse conjunto de motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...