HC 898729 - ACORDAO

HC 898729 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e art. 258 do RISTJ), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ERICSON RAFAEL MENEZES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental

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Parties

ERICSON RAFAEL MENEZES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Incidência do novo CPC sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e art. 258 do RISTJ), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido