AREsp 2402694 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo aplicável o art. 219 do CPC/2015 na contagem de prazos; por constar nos autos que a petição n. 1210368/2023 (AgInt) foi protocolizada em 21/11/2023, concluiu-se pela intempestividade e consequente não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 combinado com o art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo aplicável o art. 219 do CPC/2015 na contagem de prazos; por constar nos autos que a petição n. 1210368/2023 (AgInt) foi protocolizada em 21/11/2023, concluiu-se pela intempestividade e consequente não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.