AREsp 2293373 - ACORDAO

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Comprovado o recebimento dos autos pelo defensor em 14/9/2020, iniciou-se o prazo recursal de 15 dias; o recurso especial interposto em 30/11/2020 foi, portanto, intempestivo. A intempestividade do recurso não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes, determinando o trânsito em julgado do acórdão; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e determinou-se a baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Cesar Augusto dos Santos Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Determinação De Baixa Dos Autos Após Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cesar Augusto dos Santos Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Determinação De Baixa Dos Autos Após Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a intempestividade de um recurso interrompe ou suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre o trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Comprovado o recebimento dos autos pelo defensor em 14/9/2020, iniciou-se o prazo recursal de 15 dias; o recurso especial interposto em 30/11/2020 foi, portanto, intempestivo. A intempestividade do recurso não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes, determinando o trânsito em julgado do acórdão; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e determinou-se a baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicado o acórdão, que se certifique o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 780/786
  • Após certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem