AREsp 2604316 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto pelo Código de Processo Civil; situação análoga se verificou quanto ao agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA RODRIGUES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto pelo Código de Processo Civil; situação análoga se verificou quanto ao agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.