AREsp 2610778 - DECISAO

AREsp 2610778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 23/08/2023 e interposto apenas em 11/09/2023, cumulando-se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; com base nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO MARTINS GAVIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO MARTINS GAVIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de prazo
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 23/08/2023 e interposto apenas em 11/09/2023, cumulando-se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; com base nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.