AREsp 2606713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 18/10/2023 e interpôs o recurso especial em 13/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; aplica-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Controle De Prazo Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEDRO FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil para decadência de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 18/10/2023 e interpôs o recurso especial em 13/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; aplica-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.