AREsp 2604282 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MAVALERIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.