AREsp 2573347 - DECISAO

AREsp 2573347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), sendo a intempestividade vício insanável que impede regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: LAR & CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Civil Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

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Parties

LAR & CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão do expediente forense ou feriado local pode ser produzida em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da decisão da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), sendo a intempestividade vício insanável que impede regularização posterior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.