AREsp 2604624 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo; e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO SANCHES CERVIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo; e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.