AREsp 2604287 - DECISAO

AREsp 2604287 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade (recurso interposto em 16/11/2023 após intimação em 20/10/2023 e prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), vícios não sanados, aplicando-se as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, com incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração válida na data da interposição
  3. 3 Não regularização do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade (recurso interposto em 16/11/2023 após intimação em 20/10/2023 e prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), vícios não sanados, aplicando-se as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ, com incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.