AREsp 2589248 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: LUIS DE SOUZA GALINDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS DE SOUZA GALINDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conheço do recurso
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça