AREsp 2604681 - DECISAO

AREsp 2604681 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/10/2023 e recurso interposto em 25/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANE CARDOSO DAINEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Recursais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Recursais

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Parties

MARIANE CARDOSO DAINEZE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/10/2023 e recurso interposto em 25/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.