AREsp 2613622 - DECISAO

AREsp 2613622 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/01/2024; recurso interposto em 07/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos das disposições citadas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Efeito da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/01/2024; recurso interposto em 07/02/2024), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos das disposições citadas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.