AREsp 2611819 - DECISAO

AREsp 2611819 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024) e por ausência de comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024) e por ausência de comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.