AREsp 2596568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: EDMILSON URIZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Majoração De Honorários Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON URIZZI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça