AREsp 2450566 - ACORDAO

AREsp 2450566 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 16/2/2023 e interposição em 13/3/2023). À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada sua juntada posteriormente, e a exceção relativa ao feriado de carnaval foi modulada aplicando-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019; assim, por ser intempestivo, o recurso não conhece e o agravo interno é improvido.

Parties
Impetrante: Cerâmica Trindade Ltda.; Impetrado: Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação, Ato De Interposição Do Recurso, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Simples Nacional
Processual Civil Intempestividade Comprovação Ato De Interposição Do Recurso Feriado De Segunda Feira De Carnaval Simples Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cerâmica Trindade Ltda.

Impetrante

Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 16/2/2023 e interposição em 13/3/2023). À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada sua juntada posteriormente, e a exceção relativa ao feriado de carnaval foi modulada aplicando-se apenas a recursos interpostos até 18/11/2019; assim, por ser intempestivo, o recurso não conhece e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade.