REsp 2108915 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo (intempestivo) e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local devia constar no ato de interposição; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, pois a interposição ocorreu após 18/11/2019.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Adicional Noturno, Contribuição Previdenciária
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
- 2 Aplicação do enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ
- 3 Exceção jurisprudencial para feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo (intempestivo) e, conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local devia constar no ato de interposição; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, pois a interposição ocorreu após 18/11/2019.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Não se conheceu do recurso especial por intempestividade.
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
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