EAREsp 1757503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, exige tal comprovação no momento de interposição, sendo apenas a segunda-feira de carnaval exceção modulada pela Corte Especial, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco de Assis Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Jesus

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se era admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se o prazo em dobro por existência de dois réus representados por procuradores diferentes tornou o recurso tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, exige tal comprovação no momento de interposição, sendo apenas a segunda-feira de carnaval exceção modulada pela Corte Especial, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.