AREsp 2388944 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis; no caso, a decisão foi considerada publicada em 28/7/2023, o prazo iniciou em 1º/8/2023 e expirou em 7/8/2023, e a petição foi recebida após esse prazo e após o trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: ALAN SILVA MENEZES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Úteis), Agravo Regimental
Processual Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Úteis) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALAN SILVA MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação das regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) às matérias penais nos tribunais superiores
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis; no caso, a decisão foi considerada publicada em 28/7/2023, o prazo iniciou em 1º/8/2023 e expirou em 7/8/2023, e a petição foi recebida após esse prazo e após o trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.