AREsp 2506950 - ACORDAO

AREsp 2506950 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos em razão do alegado feriado local (Corpus Christi) e, conforme o art. 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida para recursos interpostos após a vigência do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação não elide o ônus probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para sanar intempestividade
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 e impossibilidade de aproveitamento de prova posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos em razão do alegado feriado local (Corpus Christi) e, conforme o art. 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida para recursos interpostos após a vigência do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação não elide o ônus probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade