AREsp 2419007 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo intempestivo; ademais, o recurso adequado contra a decisão que não admitiu o recurso especial seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e a interposição de recurso incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Fungibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cabimento De Recursos Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 em face da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Efeito de recurso incabível ou intempestivo sobre suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo intempestivo; ademais, o recurso adequado contra a decisão que não admitiu o recurso especial seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e a interposição de recurso incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno