AREsp 2170328 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 22/3/2024 após a publicação da decisão impugnada em 7/3/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Lei N. 8.038/1990, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Lei N. 8.038/1990 Art. 798 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Código de Processo Civil na contagem de prazos penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 22/3/2024 após a publicação da decisão impugnada em 7/3/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.