AREsp 2612447 - DECISAO

AREsp 2612447 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC c/c dispositivos correlatos, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Intempestividade De Recursos
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Intempestividade De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC c/c dispositivos correlatos, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.