AREsp 2582639 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal (decisão publicada em 2/4/2024; agravo interposto em 12/4/2024), estando manifesto o seu caráter intempestivo, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC/2015 que alterariam o prazo.
- Parties
- Agravante: EDERILDO PEREIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EDERILDO PEREIRA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
- 2 Aplicação das regras do CPC/2015 à contagem de prazos em agravo regimental penal
- 3 Intempestividade por interposição após o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal (decisão publicada em 2/4/2024; agravo interposto em 12/4/2024), estando manifesto o seu caráter intempestivo, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC/2015 que alterariam o prazo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
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