AREsp 2612699 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei e sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.