AREsp 2617329 - DECISAO

AREsp 2617329 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/11/2023; recurso em 30/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI e correlatos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA FERNANDES DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDES DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento/inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/11/2023; recurso em 30/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI e correlatos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.