Rcl 46177 - ACORDAO

Rcl 46177 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, embora protocolado inicialmente em outro tribunal, a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo no tribunal competente (STJ), e o recurso só ingressou no STJ após o trânsito em julgado da decisão, ultrapassando o prazo recursal de 5 dias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Protocolo Em Tribunal Incompetente, Reclamação, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Protocolo Em Tribunal Incompetente Reclamação Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (5 dias)
  2. 2 Verificação da tempestividade pela data de protocolo no tribunal competente
  3. 3 Efeitos de protocolar recurso, dentro do prazo, em tribunal incompetente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, embora protocolado inicialmente em outro tribunal, a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo no tribunal competente (STJ), e o recurso só ingressou no STJ após o trânsito em julgado da decisão, ultrapassando o prazo recursal de 5 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.