AREsp 2532315 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por intempestividade (prazo de 5 dias corridos). Contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus por ilegalidade na dosimetria: afastou-se a valoração negativa da vetorial consequências do crime por ausência de elementos concretos que demonstrassem impacto superior ao ínsito ao tipo penal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (confissão qualificada) e determinou-se compensação parcial entre essa atenuante e as agravantes relativas à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa, redimensionando a pena para 15 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Vetorial Consequências Do Crime, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Vetorial Consequências Do Crime Compensação De Atenuantes E Agravantes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PAULO SÉRGIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal (intempestividade)
  2. 2 Valoração da vetorial consequências do crime na pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (confissão qualificada)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por intempestividade (prazo de 5 dias corridos). Contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus por ilegalidade na dosimetria: afastou-se a valoração negativa da vetorial consequências do crime por ausência de elementos concretos que demonstrassem impacto superior ao ínsito ao tipo penal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (confissão qualificada) e determinou-se compensação parcial entre essa atenuante e as agravantes relativas à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa, redimensionando a pena para 15 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício.