AREsp 2592582 - DECISAO

AREsp 2592582 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, deixando de apresentar documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente e a suspensão dos prazos nos períodos indicados; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e ausência de documento comprobatório de suspensão de prazos
  2. 2 Limites do exame do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, deixando de apresentar documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente e a suspensão dos prazos nos períodos indicados; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, porque foram estabelecidos no patamar máximo exigido por lei.