AREsp 2590125 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente e a jurisprudência desta Corte firmou que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, pelo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDILEUSA BARROSO DE SOUSA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

EDILEUSA BARROSO DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento
  2. 2 Se havia omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a natureza do ato que sobrestou o feito era despacho ou decisão interlocutória e a possibilidade de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente e a jurisprudência desta Corte firmou que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, pelo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.