AREsp 2537050 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e insanável; embora tenha sido juntada posteriormente cadeia de substabelecimento, tal regularização não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A; Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES; Agravado: ESTRELA SERRANA CARNES E DERIVADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES

Agravante

ESTRELA SERRANA CARNES E DERIVADOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Regularização posterior da representação por substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e insanável; embora tenha sido juntada posteriormente cadeia de substabelecimento, tal regularização não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.