AREsp 2502655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante interpôs o agravo em recurso especial fora do prazo legal e não apresentou documento idôneo no ato da interposição comprovando suspensão de expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que não houve regularização posterior e operou-se a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante interpôs o agravo em recurso especial fora do prazo legal e não apresentou documento idôneo no ato da interposição comprovando suspensão de expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que não houve regularização posterior e operou-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Agravo interno desprovido.