RMS 73564 - DECISAO

RMS 73564 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/03/2024 e interposição em 19/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANA SANTOS PORTELA DE SIQUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS PORTELA DE SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 contagem do prazo recursal (15 dias úteis)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/03/2024 e interposição em 19/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.