AREsp 2089355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: PAULO PANDIM MONPEAN - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: MARIA APARECIDA MENDES; Interessado: PAULO CESAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO PANDIM MONPEAN - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

MARIA APARECIDA MENDES

Agravado

PAULO CESAR BATISTA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Observância de suspensão ou prorrogação de prazos na Corte local conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno