AREsp 2446803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, e a jurisprudência do STJ entende que Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA APARECIDA FAUSTINO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA FAUSTINO VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  2. 2 Caracterização do dia de Corpus Christi como feriado nacional ou local
  3. 3 Consequências da ausência de documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, e a jurisprudência do STJ entende que Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a tempestividade não foi demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno