AREsp 2521880 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense; por isso, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense; por isso, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.