AREsp 2408545 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação naquele momento e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado invocado (não sendo segunda-feira de Carnaval nem caso anterior à publicação do acórdão), de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SUPERMERCADO FLAQUER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SUPERMERCADO FLAQUER LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação naquele momento e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado invocado (não sendo segunda-feira de Carnaval nem caso anterior à publicação do acórdão), de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade