AREsp 2622726 - DECISAO

AREsp 2622726 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme os dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ALL SERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALL SERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição para prorrogação de prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme os dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.