RMS 73520 - DECISAO

RMS 73520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e recurso em 26/02/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo aplicáveis o art. 33 da Lei 8.038/90, o art. 219 do CPC e o §6º do art. 1.003 do CPC, bem como a jurisprudência citada, culminando na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE NEEMIAS NUNES DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

JOSE NEEMIAS NUNES DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024 e recurso em 26/02/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo aplicáveis o art. 33 da Lei 8.038/90, o art. 219 do CPC e o §6º do art. 1.003 do CPC, bem como a jurisprudência citada, culminando na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.