AREsp 2480437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação de justa causa: os documentos juntados não demonstraram a impossibilidade absoluta do advogado para exercer suas funções ou para substabelecer o mandato, e o período de isolamento referido terminou antes do prazo de interposição do recurso especial, não havendo assim fundamento para devolução do prazo.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Suspensão De Prazos
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Suspensão De Prazos

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa idônea para reabertura do prazo recursal
  2. 2 Se a falta de juntada de documento oficial comprova suspensão de prazos no tribunal local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação de justa causa: os documentos juntados não demonstraram a impossibilidade absoluta do advogado para exercer suas funções ou para substabelecer o mandato, e o período de isolamento referido terminou antes do prazo de interposição do recurso especial, não havendo assim fundamento para devolução do prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.