AREsp 2486054 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, mediante documento idôneo, a alegada suspensão do prazo processual/feriado local; o provimento invocado não foi juntado oportunamente, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMNISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMNISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, mediante documento idôneo, a alegada suspensão do prazo processual/feriado local; o provimento invocado não foi juntado oportunamente, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.