AREsp 2617081 - DECISAO

AREsp 2617081 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia