AREsp 2520585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (dia do servidor público) que justificaria a intempestividade, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, salvo a modulação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval, inaplicável ao caso.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA CAMPOS NEDER JUNQUEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Cooperação, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Princípio Da Cooperação Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA CAMPOS NEDER JUNQUEIRA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (dia do servidor público) que justificaria a intempestividade, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que tal comprovação deve ocorrer no momento da interposição, salvo a modulação restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval, inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015